Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar (PL 6871/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6871/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 235 do Código Penal Militar, excluindo do nome jurídico o termo…