Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 595/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 595/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que…