Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605 (PL 2261/1999)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2261/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso…