Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos), acrescentando-lhe o inciso V (PL 286/2003)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 286/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos…