Altera as Leis nºs 10.406, que "Institui o Código Civil", e 6.015, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências" (PL 6149/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6149/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e 6.015,…