Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, acrescentado pela Lei nº 9.059, e dá outras providências (PL 6980/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6980/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, acrescentado pela…