Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta (PL 1337/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1337/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar…