Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de (PL 3538/2015)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3538/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a…