Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014 (PL 1910/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1910/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores…