Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de (PL 142/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 142/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…