Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394 (PL 3793/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3793/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a…