Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências" (PL 6870/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6870/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 53 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento…