Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" (PL 6516/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6516/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de…