Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra (PL 2081/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2081/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal e a Constituição Federal para excluir da competência do…