Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal (PEC 313/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 313/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 313/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.
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