Alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher (PL 419/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 419/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…