Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual (PL 3832/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3832/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia as vedações de aplicação de circunstâncias atenuantes e de redução do prazo de…