Ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência (PL 7723/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7723/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo…