Aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo (PL 1920/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 1920/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a…