Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas (PL 3142/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3142/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.