Assegurar à vítima de violência doméstica e familiar o direito de recorrer contra decisão que revogue ou indefira medidas protetivas de urgência (PL 5824/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5824/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para assegurar à vítima…