Assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 6833/2017)

Laura Carneiro · PSD

Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6833/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para…

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