Atribuir ao vencido a responsabilidade pelo adiantamento das custas da execução (PL 4443/1998)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4443/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo…