Aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave (PL 4295/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4295/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal…