Aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica (PL 7480/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7480/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a…