Aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal (PL 421/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 421/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7…