Autorizar a contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens do casamento (PL 940/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 940/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar a…