Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos (PL 3118/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3118/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros,…