Coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo (PL 4642/2023)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4642/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor),…