Compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812 (PL 2099/2019)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2099/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho…