Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo (PL 5266/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5266/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando…