Considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível (PEC 320/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PEC 320/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime…