Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma (PL 942/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 942/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar,…