Criar o dever do tutor e a responsabilidade civil por abandono e maus-tratos de animais domésticos e domesticados (PL 4808/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4808/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para criar o dever do tutor e…