Criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação (PL 2518/2003)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2518/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de…