Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e (PL 2526/2025)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2526/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções…