Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte (PL 5195/2005)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 5195/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo…