Determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais (PL 6340/2016)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 6340/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para…