Determinar a isenção de custas processuais para a solicitação (PL 2863/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2863/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de determinar a…