Determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada (PL 3855/2024)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3855/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…