Determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde (PL 8931/2017)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 8931/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de…