Disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores (PL 2859/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2859/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar…