Disciplinar o repasse de recursos do Orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8 (PLP 347/2006)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PLP 347/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para…