Disciplinar o ressarcimento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial de contribuições condominiais inadimplidas (PL 4764/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4764/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…