Dispensar o segurado com sequelas de poliomielite da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria por incapacidade permanente (PL 3077/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 3077/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado…