Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas (PL 144/2026)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 144/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe que a indenização prevista no art. 603 do Código Civil é aplicável aos contratos de…