Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências (PL 4523/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4523/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá…