Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689 (PL 2304/2021)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 2304/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando…