Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas (PL 7978/2017)

Laura Carneiro · PSD

Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 7978/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.

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