Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito (PL 4218/2004)
Na Câmara dos Deputados, Laura Carneiro apresentou o PL 4218/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de…